MPF de Pernambuco tenta impedir que a gestão dos serviços de saúde seja transferida a entidade de direito privado

O Ministério Público Federal (MPF) em Pernambuco entrou com uma ação civil pública contra o Estado de Pernambuco e a União para impedir qualquer prática de transferência da gestão dos serviços de saúde a instituições ou entidades privadas. Em caso de descumprimento da decisão, o MPF quer que seja aplicada multa diária, no valor de R$ 10 mil.

O MPF quer que a Justiça Federal suspenda o edital para a escolha de entidades privadas, publicado pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, em 10 de setembro. Para os procuradores responsáveis pela ação, Edson Virgínio Cavalcante Júnior e Carolina de Gusmão Furtado, a medida adotada pelo Estado configura desrespeito à Constituição Federal. O MPF destaca algumas irregularidades, como: o Estado pode garantir as instituições privadas bens móveis e imóveis, estrutura física e materiais permanentes, bem como o repasse de recursos financeiros; outro ponto refere-se à possibilidade de gastos de recursos públicos sem o devido processo de licitação.