Nota pública

DIRETOR INDICADO TEM COMPROMISSO COM O SETOR EMPRESARIAL, CONTINUARÁ BRECANDO O RESSARCIMENTO AO SUS E ESTÁ COTADO PARA SER O PRÓXIMO PRESIDENTE DA ANS

As entidades abaixo-relacionadas vêm, por meio deste, protestar contra o anúncio da indicação, pelo Governo Federal , do Sr. Maurício Ceschin para o cargo de Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A informação foi veiculada pelo Jornal O Estado de São Paulo, em 26 de agosto de 2009 (Página A22).
O indicado ocupava até recentemente a presidência executiva do grupo Qualicorp, uma corretora de seguros que comercializa planos e seguros de saúde coletivos, intermediando interesses das maiores operadoras de planos de saúde com fins comerciais e lucrativos.
Está caracterizado um evidente e inadmissível conflito de interesses.Tendo em vista a sua relação com este setor regulado pela ANS, trata-se de uma indicação que fere a independência nas decisões técnicas do órgão e vai contra o interesse público, uma vez que cabe à Agência normatizar, controlar e fiscalizar as atividades dos planos e seguros de saúde privados.
A ANS, criada pela Lei 9.961/2000, é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde. As implicações éticas e os conflitos de interesse referentes à ligação de diretores da ANS com o setor privado lucrativo da assistência suplementar foi assunto tratado no relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os Planos de Saúde, realizada pela Câmara Federal em 2003, que contou com a participação ativa do Conselho Nacional de Saúde.
O governo federal e a ANS até hoje não cumpriram uma série de recomendações da CPI, em evidente desrespeito ao Congresso Nacional.
Causa estarrecimento verificar a tentativa de tornar a ANS um palco aberto para a projeção de vultosos negócios que envolvem a abertura de capitais, fusões e aquisições de empresas. Ao mesmo tempo, persistirá o jogo de empurra de clientes de planos e seguros de saúde para a rede pública.
Se confirmada tamanha distorção na composição do quadro de diretores da ANS, perderá, mais uma vez, a sociedade brasileira.
Causa-nos especial preocupação o fato de que cabe ao Diretor de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar, entre outras atribuições e competências, cuidar do ressarcimento ao SUS.
Segundo a Lei dos Planos de Saúde, o ressarcimento ao SUS deve acontecer toda vez que um cliente de plano privado é atendido em um hospital ou serviço público de saúde. Mas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), entre 2003 e 2007 o SUS deixou de receber pelo menos R$ 2,6 bilhões.
O TCU declarou que a ANS é morosa e ineficiente na cobrança do ressarcimento, prejudicando, assim, o Sistema Único de Saúde, que já sofre com o problema do subfinanciamento.
Para equacionar o fracasso do ressarcimento ao SUS, esperava-se, portanto, uma indicação que, a partir da fixação de priorioridades de defesa do público, proporcionasse maior articulação da ANS com o Ministério da Saúde e instâncias do Sistema Único de Saúde, como as secretarias de saúde, a Comissão Intergestores Tripartite e o Conselho Nacional de Saúde.
Deu-se o contrário: a indicação de pessoa próxima a grupos de interesses privados lucrativos que pleiteam inúmeros beneficios públicos tais como deduções e isenções fiscais e créditos para dar sustentação a suas iniciativas empresariais.
Também declaram-se permanentemente contrários às ações de regulação voltadas a controlar preços e ampliar as coberturas do sistema suplementar. .
E não é só. As principais decisões da ANS são tomadas de forma colegiada, com a participação de todos os diretores. A presença de diretor vinculado a a interesses explicitamente empresariais compromete de saída a necessária isenção na tomada de decisões, que devem se balizar pelo atendimento ao interesse público.
Ressaltamos que a referida indicação aumentará ainda mais a fragmentação interna da ANS, inviabilizando sua condição de agência pública que deve atuar na garantia da saúde da população. O novo diretor nomeado poderá assumir a Presidência da ANS em 2010, uma vez que o atual Presidente está em fim de mandato.
Conclamamos as entidades da sociedade civil, as autoridades governamentais, deputados e especialmente os Senadores da República, para que se juntem a nós na defesa de uma ANS pública, que não pode ser capturada e entregue a agentes e interesses privados.

O GTP+ já assinou, veja as organizações que também fazem parte da lista de adeções ao Manifesto, o mesmo ainda aceita novas ADESÕES :

Fórum de ONG AIDS do Estado de São Paulo
Fórum de ONG AIDS do Rio Grande do Sul
Fórum de Articulação AIDS de Pernambuco
Grupo Hipupiara Integração e Vida de São Vicente/SP
MOPEM - Movimento dos Portadores de Esclerose Múltipla
Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS (ABIA)
RSP+ CE
RNP+ RN
RNP+ TO
RNP+ DF
Centro de Educação Sexual - CEDUS
Libertos Comunicação - BH - MG
Rede Amizade e Solidariedade
Grupo solidariedade é Vida
IBISS - Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social
Fórum ONGs Tuberculose
Grupo GASP de MG
Instituto Vida Nova integração Social Educação e Cidadania
Projeto Esperança - Apoio e Prevenção ás DST/HIV/AID
GHC - Grupo Homossexual do Cabo
GRAB – Grupo de Resistência Asa Branca
Casa Servo de Deus
RNP+ Ribeirão Preto
Articulação Bahiana de ONGs/AIDS
Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo - GTP+
Grupo União Pela Vida
GIV - Grupo de Incentivo a Vida
MGB- Movimento Gay de Barbacena